(Decreto número 847, de 11 de outubro de 1890).

DOS VADIOS E CAPOEIRAS

ART. 402. FAZER NAS RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS EXERCÍCIO DE AGILIDADE E DESTREZA CORPORAL CONHECIDA PELA DENOMINAÇÃO CAPOEIRAGEM... PERTURBAR A ORDEM, A TRANQÜILIDADE OU SEGURANÇA PÚBLICA... PENA -- DE PRISÃO CELULAR POR DOIS A SEIS MESES.

01/11/2014